Em caso de litígio é competente para a solução da contenda o Tribunal Judicial da Comarca da Vila do Conde.
A Comissão da UE disponibiliza uma plataforma online destinada à resolução de litígios ("plataforma ODR") que,
em conformidade com as informações da Comissão (datadas de 6 de janeiro de 2016),
deverá estar disponível através da ligação http://ec.europa.eu/consumers/odr/
a partir de 15 de fevereiro de 2016.
Se o cliente for um consumidor residente na União Europeia, tem a possibilidade de utilizar esta plataforma para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais dos contratos de compra online.